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DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS

 

Todos aqueles que possuem ou possuíram saldo em conta vinculada ao FGTS no período de 1999 até hoje podem requerer, judicialmente, diferenças acerca da correção monetária do período.

Isso porque, o atual índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, a Taxa Referencial (TR), não tem recuperado de maneira adequada o poder aquisitivo da moeda nos últimos anos. O que, na prática, significa que o dinheiro dos cidadãos não foi corrigido de maneira eficaz.

Em razão disso, é possível o ajuizamento de ações judiciais objetivando a troca deste índice de correção monetária por outro índice que verdadeiramente recupere o valor da moeda, como por exemplo o INPC ou IPCA-e.

Existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual foi concedida, recentemente, medida cautelar para suspender o trâmite de todas as ações ajuizadas até que o Supremo julgue definitivamente a matéria, julgamento este que está previsto para ocorrer em 12/12/2019.

Em razão da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, caso o Supremo entenda pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial e aplique outro índice de correção monetária, é indicado que as ações judiciais sejam propostas antes da data do julgamento.

Por esta razão, o Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo ajuizará Ação Coletiva contra a Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento destas diferenças de correção monetária aos trabalhadores da categoria.

 

Documentos necessários:

https://www.simcsp.org.br/filie-se/

  • Cópia do RG e CPF
  • Cópia do comprovante de endereço (não superior a 90 dias)

Lembrando que no momento da execução apresentaremos, além dos documentos listados acima, cópia da CTPS e do extrato da conta vinculada ao FGTS.

enviar para o e-mail abaixo:

cadastro@simcsp.org.br

Após envio dos documentos será enviado Contrato de Adesão ao processo e procuração.

Qualquer duvida entre em contato.

SIMC/SP–Sindicato dosTrabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo.

Rua Libero Badaro 488– 4 andar Centro – São Paulo CEP 01010-000. Fone: 3241-4611 3101-2856 – e-mail cadastro@simcsp.org.br